Acordo de troca de informações tributárias entre Brasil e Suíça entra em vigor no Brasil
Hoje, com a publicação do Decreto 9.814 de 2019 (link aqui), o acordo de troca de informações tributárias com a Suíça entrou em vigor para o Brasil.
Isso quer dizer que agora a Receita Federal pode cumprir o acordo, pois ele passa a ter força de lei interna.
Este ainda não é o acordo para evitar a dupla tributação. O acordo tributário é muito esperado, mas ainda aguarda aprovação do congresso.
Este acordo é mais para permitir a investigação de crimes tributários e para apertar a fiscalização sobre investimentos na Suíça, etc.
