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Adler Martins – Advocacia

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Inserido em: 31/05/2019

Acordo de troca de informações tributárias entre Brasil e Suíça entra em vigor no Brasil

Hoje, com a publicação do Decreto 9.814 de 2019 (link aqui), o acordo de troca de informações tributárias com a Suíça entrou em vigor para o Brasil.

Isso quer dizer que agora a Receita Federal pode cumprir o acordo, pois ele passa a ter força de lei interna.

Este ainda não é o acordo para evitar a dupla tributação. O acordo tributário é muito esperado, mas ainda aguarda aprovação do congresso.

Este acordo é mais para permitir a investigação de crimes tributários e para apertar a fiscalização sobre investimentos na Suíça, etc.

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