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Adler Martins – Advocacia

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19/07/2019

Sancionada Lei que garante a extração de amianto crisotila em Goiás

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Sancionada Lei que garante a extração de amianto crisotila em Goiás

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – Acessado em: 19-07-2019 Aprovada na Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), na terça-feira, 16, e já vigora no Estado, a Lei nº 20514/19 que autoriza, para fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila no Estado de Goiás. A nova Lei assegura que o amianto extraído servirá exclusivamente para exportação do minério, seguindo os padrões e normas internacionais de transporte. Quando da apresentação da proposta, o autor da iniciativa, deputado Rubens Marques (Pros), esclareceu que existem diferenças significativas entre o amianto crisotila produzido no Brasil, utilizado em mais de 150 países, em relação ao amianto anfibólio, o qual foi proibido em todo mundo após ter sido largamente utilizado na Europa e Estados Unidos no passado. Rubens Marques acrescentou que o Estado de Goiás possui a única reserva mineral de… Leia mais

 
11/07/2019

Exportador de serviços passa a usufruir da alíquota zero do IR sobre pagamentos no exterior

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Exportador de serviços passa a usufruir da alíquota zero do IR sobre pagamentos no exterior

Fonte: Ministério da Economia – Acessado em: 11-07-2019 Com a publicação do Decreto nº 9.904/2019, nesta terça-feira (8/7), cerca de 12 mil exportadores de serviços podem usufruir da alíquota zero do Imposto de Renda (IR). O benefício incide sobre pagamentos realizados para fins de contratação de agentes no exterior, que atuam na intermediação de transações entre a empresa brasileira e seus clientes estrangeiros, assim como sobre a emissão de documentos realizada fora do Brasil. A medida traz importantes aperfeiçoamentos ao Decreto nº 6.761/2009, referente à redução de 15% a 0% da alíquota incidente sobre valores pagos a residentes ou domiciliados fora do Brasil, gerando aumento de competitividade das exportações brasileiras e melhoria do ambiente de negócios. Segundo a Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME), a medida deve gerar uma economia superior a R$ 1,5 bilhão para as… Leia mais

 
02/07/2019

Advogados de Rondônia viabilizam exploração de minerais estratégicos para o Brasil

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Advogados de Rondônia viabilizam exploração de minerais estratégicos para o Brasil

Por Romulo Azevedo – Fonte: Gazeta Amazônica – Acessado em: 02-07-2019 Parte relevante do PIB do Brasil está diretamente relacionado com os diversos segmentos do agronegócio. Mas, apesar do grande volume de produção, o Brasil é carente de fertilizantes agrícolas. Um estudo da Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil (Ama Brasil) indica que a importações corresponderam a 83% do volume de NPK (nitrogênio, fósforo e potássio) usado no Brasil em 2017. A situação em relação ao potássio é extremamente grave, com algumas estatísticas indicando importações de até 95% de todo o cloreto de potássio consumido no Brasil. A presidência da república se pronunciou sobre este assunto recentemente, indicando que uma das metas do governo é viabilizar a exploração de reservas nativas de potássio, cálcio e magnésio a fim de reduzir a dependência do mercado externo. O escritório Mezzomo e Costa, baseado em Rondônia, tem auxiliado clientes a… Leia mais

 
10/06/2019

Empresas no exterior e “trusts”: por que está mais difícil de abrir e quais as alternativas

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Em 2019, já dá para sentir plenamente o efeito das normas sobre trocas de informação tributária da OCDE (as “CRS” e afins).  Percebe-se que abrir qualquer tipo de estrutura no exterior ficou mais demorado, mais trabalhoso e mais caro. Alguns anos atrás, abrir trustes no exterior para estruturar heranças ou abrir holdings empresariais em paraísos fiscais  para intermediar aquisições (“M&A) era um assunto relativamente simples.  As normas tributárias a serem observadas eram as normas brasileiras e a estrutura no exterior seguia um esquema padrão. Hoje, tudo é mais difícil. Especialmente porque os bancos estão sujeitos a normas muito mais rigorosas. Na prática, bancos da maioria dos países grandes atuam como fiscais tributários para o governo do país em que estão localizados. Seja devido a normas americanas (FATCA), seja devido a normas da OCDE (CRS), a maior parte dos bancos acaba sendo forçada a comunicar ao fisco quem tem contas bancárias e… Leia mais

 
31/05/2019

Acordo de troca de informações tributárias entre Brasil e Suíça entra em vigor no Brasil

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Hoje, com a publicação do Decreto 9.814 de 2019 (link aqui), o acordo de troca de informações tributárias com a Suíça entrou em vigor para o Brasil. Isso quer dizer que agora a Receita Federal pode cumprir o acordo, pois ele passa a ter força de lei interna. Este ainda não é o acordo para evitar a dupla tributação. O acordo tributário é muito esperado, mas ainda aguarda aprovação do congresso. Este acordo é mais para permitir a investigação de crimes tributários e para apertar a fiscalização sobre investimentos na Suíça,… Leia mais

 
23/05/2019

OMC começa a discutir regras internacionais para comércio eletrônico

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OMC começa a discutir regras internacionais para comércio eletrônico

Fone: Agência Brasil – Acessado em: 23-05-2019 A Organização Mundial do Comércio (OMC) iniciou nesta semana uma rodada de negociações para debater acordos relacionados ao comércio eletrônico. O Brasil participa dos debates. O tema já vem sendo tratado há pelo menos duas décadas na organização, mas agora as nações querem avaliar a necessidade de acordos para lidar com os novos desafios de uma economia cada vez mais digitalizada. Entre os temas em debate estão regras para trocas de dados entre empresas e prestadores de serviço de países diferentes, a tributação de serviços e bens transacionados entre distintas nações e formas de assegurar os direitos do consumidor em situações como na compra de bens e serviços em países distintos do seu. A OMC já tinha um programa de trabalho sobre o tópico. Na reunião ministerial de Buenos Aires, em dezembro de 2017, foi definido o início de “discussões exploratórias” sobre o assunto. Durante o Fórum… Leia mais

 
23/05/2019

Jurisdições com potencial risco ao sistema financeiro

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Jurisdições com potencial risco ao sistema financeiro

Fonte: CVM – Acessado em: 23-05-2019 Ofício Circular da CVM orienta sobre comunicado publicado pelo GAFI-FATF As Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 20/5/2019, o Ofício Circular CVM/SMI/SIN 02/19. O documento informa sobre os comunicados publicados pelo GAFI/FATF (Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo) que foram traduzidos no site do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) a respeito dos países e das jurisdições que, de acordo com o organismo, possuem deficiências estratégicas na prevenção deste tipo de crime. Acesse abaixo as divulgações no site do COAF: http://fazenda.gov.br/assuntos/prevencao-lavagem-dinheiro/alertas-pld-ft/comunicado-do-gafi-de-fevereiro-de-2019 (link para site externo)… Leia mais

 
22/05/2019

Estrangeiro pode ser o único dono de empresa de mineração?

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Segue uma conversa interessante com um leitor do blog (todos os detalhes privados foram suprimidos ou alterados). Bom dia! Gostaria de saber se um estrangeiro pode ser único sócio de uma empresa de mineração, para exploração de quartzito. A empresa seria registrada como Eireli Abraço.   Caro leitor, Obrigado por escrever. Inicialmente, sim. Mas a empresa não pode explorar jazidas em áreas de fronteira. A empresa também terá restrições para comprar imóveis (área de superfície). E, finalmente, o administrador da empresa precisará morar no Brasil (não poderá ser o investidor estrangeiro, a menos que ele se mude para o Brasil com um visto de investidor). Por favor me dê mais detalhes, para que eu possa… Leia mais

 
15/05/2019

Seria possível importar serviços pagando menos tributos? Acordo de compartilhamento de custos (“cost sharing agreement”) e a posição da Receita Federal

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Saiu uma solução de consulta da Receita que renova o entendimento sobre os acordos de compartilhamento de custos. Os acordos de compartilhamento de custos, ou cost sharing agreement, têm sido defendidos como  maneiras mais baratas de importar serviços e softwares fornecidos pela matriz de uma multinacional. A teoria é que a centralização de despesas na matriz não equivale à importação de serviços prestados por uma empresa estrangeira, mas simplesmente ao diferimento de uma despesa que seria feita localmente. Portanto, por não tratar de uma verdadeira importação, a remessa de dinheiro da controlada brasileira para a matriz estrangeira também não seria um pagamento, mas  um reembolso de despesas, ou uma indenização. Na prática, defende-se que essa remessa de dinheiro não deveria ser tributada pelo imposto de renda retido na fonte, à alíquota de 15%. A Receita tem combatido esse entendimento, à maneira dela. Qual seja: emitindo várias opiniões confusas… Leia mais

 
14/05/2019

Banco Central divulga requisitos fundamentais para a implementação do Open Banking

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Banco Central divulga requisitos fundamentais para a implementação do Open Banking

Fonte: BC – Acessado em: 14-05-2019 O Banco Central (BC) divulgou as principais diretrizes para o funcionamento do Open Banking(Sistema Financeiro Aberto) no Brasil. Ao longo do segundo semestre, serão colocadas em consulta pública as propostas de regulamentação. O BC espera que o modelo seja implementado a partir do segundo semestre de 2020. O Open Banking parte do princípio de que os dados bancários pertencem aos clientes e não às instituições financeiras. Dessa forma, a partir da autorização de cada correntista, as instituições financeiras passam a compartilhar dados, produtos e serviços com outras instituições, por meio de abertura e integração de plataformas e infraestruturas de sistemas de informação, de forma segura, ágil e conveniente. Será possível, por exemplo, que um cliente acesse e movimente suas contas bancárias a partir de diferentes plataformas e não apenas pelo aplicativo ou site do banco. “Nosso objetivo é aumentar a… Leia mais

 
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