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31/10/2022

Consequências do governo Lula 3 para a Advocacia Internacional

Lula foi eleito presidente Eis o que acredito que os advogados internacionais devem esperar do seu governo. Premissas: A campanha do Lula não divulgou um plano detalhado de governo, nem uma lista de possíveis ministros. A análise foi feita tendo por base compromissos partidários do PT, sobretudo os divulgados em documentos do “Grupo de Puebla” e “Foro de São Paulo” e nas resoluções do partido (v.g.: 6º. congresso nacional do partido) 1) PRINCIPAIS IMPACTOS: TRIBUTAÇÃO DE HERANÇAS E DE SOCIEDADES OFFSHORE. É pauta clara do Grupo de Puebla reduzir o uso de companhias em paraísos fiscais. O PT tenta, há anos, instituir o chamado imposto sobre fortunas. Da mesma forma, o partido defende a tributação progressiva pelo imposto de renda e o aumento da tributação sobre heranças. Esses temas estão interligados, uma vez que o planejamento mais eficaz contra a tributação de fortunas e de heranças e á… Leia mais

02/03/2021

GUERRA COMERCIAL PELA VACINA – A VITÓRIA DISCRETA DO BRASIL

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No início da pandemia, o Brasil levou uma surra. Não conseguiu comprar da China todos os respiradores e equipamentos que queria. Os EUA levaram tudo o que o dinheiro poderia comprar. Outros países ricos levaram as migalhas. Nós não conseguimos muita coisa. Nas vacinas, por outro lado, o Brasil surpreendeu. Qualquer um apostaria que o Brasil ficaria no fim da fila. Antes da África, talvez, porque não somos assim tão pobres. Mas jamais no pelotão de frente. Surpreendentemente, o que temos? Até hoje, 8 milhões de doses. Talvez pouco se comparado com nossa população. Mas é muitíssimo, se comparamos com a concorrência. A economia dos EUA é 15 vezes maior que a nossa, e eles tiveram apenas 70 milhões de doses (9 vezes mais). A China é 10x mais rica, mas teve somente 5x mais doses. A economia do Reino Unido é o dobro da nossa. Até agora, eles asseguraram pouco mais que o dobro das nossas doses. Um dos principais laboratórios é deles. A Índia é duas vezes… Leia mais

12/02/2021

Live sobre tributação de Bitcoins – Brasil x UK

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A live sobre tributação de bitcoins no Linkedin foi de alto nível técnico. Falamos de ganho de capital, necessidade de declaração, diferenças entre Reino Unido e Brasil, uso de holdings e muito… Leia mais

05/02/2021

SBLC como forma de pagamento internacional. Conhece?

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Fiquei até 03 da manhã escrevendo uma nota técnica sobre formas de pagamento no comércio internacional. Quem pediu foi um fundo de investimento. Nem o pessoal do fundo, todos excelentes profissionais, conheciam a regulação da SBLC – Standby Letter of Credit (Carta de Crédito em sobreaviso). A SBLC é similar a um cheque caução. O importador pede a um banco que emita o título em favor de um vendedor no exterior.. O título serve como garantia de pagamento. Ela não é regulada por nenhuma lei brasileira, mas segue um regulamento da Câmara Internacional de Comércio. A pergunta era: tem valor no Brasil? Títulos de crédito atípicos também valem para forçar pagamentos. As normas da Câmara Internacional de Comércio que falam sobre as SBLC (Stadby Letter of Credit) estão concentradas em dois documentos: ISP98 e UCP 600. O conteúdo dos documentos é bem próximo das regras gerais que o Código Civil brasileiro dá para os títulos de crédito… Leia mais

03/12/2020

Evento: o direito dos negócios internacionais na era pós-COVID 19

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Evento que vai comentar o livro de mesmo nome, organizado por alguns dos membros da comissão de direito internacional da OAB-MG. Tenho a honra de ser secretário da comissão e posso assegurar que os palestrantes entendem bem a teoria e a prática do que estão falando. Transmissão… Leia mais

07/09/2020

Brasileiro que mora no exterior poderá investir na bolsa com menos burocracia

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Quase todo brasileiro que mora no exterior quer investir no Brasil. Quem é mais conservador quer comprar títulos do governo federal. Quem é mais arrojado quer investir em fundos ou no seu portfolio próprio de ações. Até hoje, só havia opções chatas e trabalhosas para fazer isso legalmente. Eram essas: 1) Dupla residência fiscal; 2) Abrir empresa no Brasil; 3) Contratar um banco como custodiante, pagando mais ou menos 40 mil reais por ano, e investindo no mínimo 2,5 milhões de reais. É claro que pouca gente fazia isso. Quase ninguém tem 2,5 milhões livres para investir. Já as outras opções são bastante trabalhosas e burocráticas. No fim, a solução mais prática ficava sendo investir no exterior. O Banco Central percebeu que o Brasil estava perdendo milhões de investimento e decidiu flexibilizar as regras. A partir de agora, a pessoa física que mora fora não precisa mais nomear um banco como custodiante. Poderá, em teoria, investir… Leia mais

02/06/2020

Recomendações da OMS não são vinculantes no Brasil

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Apresento a vocês o webinário da Comissão de Direito Internacional da OAB/MG. Em minha participação, expliquei o motivo de as recomendações da OMS não terem força de lei no Brasil, exceto em casos muito… Leia mais

27/05/2020

WEBINAR – OAB/MG – DIREITO INTERNACIONAL E O COVID 19

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Webinar – Comissão de Direito Internacional OAB/MG Dia 28/05/2020, às 11:00. Acesse pelo… Leia mais

11/03/2020

SBLCs (Standby) e LCs (cartas de crédito)

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Tenho notado que há certa confusão no uso desses termos. As SBLCs, “Standby Letter of Credit” ou, traduzindo, cartas de crédito em espera (algo como cartas de crédito suspensas ou engatilhadas) não têm um correspondente exato no Brasil. Mas temos figuras muito próximas. Por exemplo: as notas promissórias dadas em garantia pro solvendo, os cheques caução e a tradicional fiança contratual. A SBLC garante uma outra operação, seja comercial ou financeira. Já a LC, “Letter of Credit” ou carta de crédito, é um título que serve para o pagamento de uma operação. O funcionamento da LC é muito similar ao de uma letra de câmbio sacada diretamente contra um banco e aceita pelo banco. Outro exemplo: a LC equivale a um cheque administrativo emitido pelo banco. A LC é forma de pagamento direto de uma operação… Leia mais

15/02/2020

As offshore são más? Comentário sobre o livro Moneyland

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O site Outras Palavras publicou um artigo sobre o livro Moneyland (link). O livro faz duras críticas ao uso de empresas offshore como ferramento da planejamento fiscal, sucessório e de proteção de patrimônio. Embora o autor do livro supostamente deseje um mundo melhor e mais justo, fica bem claro que as medidas que ele sugere levarão a um estado autoritário, se adotadas. É a ditadura disfarçada de justiça social. Um truque velho, mas que ainda pega muita gente. Afinal, que tipo de mundo e de governo teríamos se as seguintes ideias do autor fossem colocadas em prática? Um corpo de polícia global (“Se temos um mesmo sistema econômico, precisamos ter uma mesma polícia”) Perseguição (essa é a palavra que o artigo usa) contra advogados (“A outra é perseguir aqueles que ajudam os outros a descumprir a lei: advogados, contadores, agentes de constituição de sociedade”) União Europeia com mais poder de controle sobre a economia blogal (“O… Leia mais

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