Consequências do governo Lula 3 para a Advocacia Internacional
Lula foi eleito presidente
Eis o que acredito que os advogados internacionais devem esperar do seu governo.
Premissas: A campanha do Lula não divulgou um plano detalhado de governo, nem uma lista de possíveis ministros. A análise foi feita tendo por base compromissos partidários do PT, sobretudo os divulgados em documentos do “Grupo de Puebla” e “Foro de São Paulo” e nas resoluções do partido (v.g.: 6º. congresso nacional do partido)
1) PRINCIPAIS IMPACTOS: TRIBUTAÇÃO DE HERANÇAS E DE SOCIEDADES OFFSHORE.
É pauta clara do Grupo de Puebla reduzir o uso de companhias em paraísos fiscais.
O PT tenta, há anos, instituir o chamado imposto sobre fortunas. Da mesma forma, o partido defende a tributação progressiva pelo imposto de renda e o aumento da tributação sobre heranças.
Esses temas estão interligados, uma vez que o planejamento mais eficaz contra a tributação de fortunas e de heranças e á constituição de estruturas no exterior, tais como as offshore ou os trusts.
As mudanças legislativas sobre essa questão são de interesse imediato para os profissionais de tributação internacional.
A tributação de dividendos provavelmente fará parte da mesma reforma tributária que tratar dos temas acima.
2) OCDE
O Grupo de Puebla defende a regulação do movimento de capitais, inclusive do investimento estrangeiro.
A OCDE, por outro lado, tem a desregulamentação dos fluxos internacionais de capitais como um dos principais objetivos.
O processo de adesão à OCDE provavelmente será mais lento tortuoso, devido a essas e outras incompatibilidades de programa.
O impacto é principalmente regulatório. O Brasil se preparava para mais de uma centena de mudanças legislativas e sublegais a fim de “caber” na OCDE. Será preciso observar se elas continuarão ou se serão suspensas.
3) ESG E AGENDA AMBIENTAL
Provavelmente, o governo Lula irá privilegiar os aspectos políticos da ESG, tais como inclusão feminina e racial. Essas pautas não eram prioridade do governo atual.
O PT também tem afinidade com os ideais ambientalistas relacionados ao ESG, tais como contidos na Agenda 2030, da ONU.
Sobretudo na questão ambiental, está claro que há certo antagonismo entre o agronegócio e o PT.
De fato, há duas correntes que se entrelaçam e se influenciam mutuamente.
- a)O PT mantém boas relações com partidos de esquerda da Europa e EUA e tem boa circulação em organismos internacionais. Isso deve reduzir a pressão internacional sobre o agro brasileiro, reduzindo o risco de boicotes e, em tese, facilitando as exportações. Isso se dará politicamente, independentemente de grandes avanços nos índices de desmatamento;
- b)O novo governo deve impor controles mais rigorosos à produção, incluindo aplicação de multas ambientais e restrição ao uso de pesticidas. Espera-se também que haja movimentos de reforma agrária (inclusive por meios violentos) e restrição à expansão da fronteira agrícola.
O resultado dessa interação é bastante imprevisível, podendo ir desde o aumento líquido das exportações até a redução da produção agrícola total.
4) RELAÇÕES COM AMÉRICA LATINA E BRICS
As relações do governo Bolsonaro com os BRICS não foram ruins. Houve cooperação da área de vacinas (China e Índia) e na recente crise dos fertilizantes.
Apesar disso, espera-se um recrudescimento da relação Brasil-China e Brasil-Rússia, devido ao alinhamento ideológico dos partidos dirigentes.
Na relação Brasil China, isso pode gerar oportunidades de negócio nas exportações de alimentos, que são muito afetadas pelas restrições fitossanitárias chinesas. Essas restrições podem ser flexibilizadas quando há vontade política.
A relação Brasil Rússia deve se manter em bom estado e até melhorar .
As relações com a América Latina, sob o aspecto político, prometem ser muito harmoniosas.
Quase todos os países da região compartilham a mesma linha ideológica. Essa comunhão se reflete nas resoluções do PT e do Grupo de Puebla visando à concessão de apoio financeiro a países da AL.
As resoluções falam em “uma rede de bancos regionais que atenderia os financiamentos setoriais e o ressurgimento da ideia do Banco do Sul. Uma expansão do atual Fundo de Reserva da América Latina (FLAR)”.
Em termos práticos, para o advogado as relações políticas tendem a desaguar em acordos relativos a vistos, migração de trabalhadores, reconhecimento de diplomas e outros mecanismos de cooperação.
5) DROGAS E NARCOECONOMIA
Caso o governo tenha força política para tanto, é esperado que ele liberalize alguns entorpecentes, seja para uso médico, seja para uso recreativo.
Isso inseriria o Brasil na narcoeconomia, tal qual o Uruguai e alguns estados dos EUA.
6) REDES SOCIAIS
O novo governo deve tentar regular as redes sociais.
Isso terá bastante impacto na economia criativa e no grande setor de anúncios online.
7) ATUAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA E REFLEXO NOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS
Espera-se um freio nos processos de desestatização e privatização que vinham ocorrendo.
Consequentemente, investimentos privados em transporte ferroviário, na cabotagem e na malha rodoviária devem se reduzir. Esses investimentos podem ou não ser retomados pelo governo, num projeto similar ao antigo “PAC”.
Simultaneamente, o aumento dos gastos públicos em projetos sociais é muito provável.
O resultado desse conjunto deve ser o aumento de gastos públicos e, consequentemente, da inflação e dos juros.
Esse cenário tende a favorecer e a concentração da atividade econômica em um número menor de empresas.
7.1) Mercado bancário
O processo de desconcentração bancária, iniciado pelo Banco Central há alguns anos, era uma prioridade do governo atual. Nada indica que essa desconcentração irá se manter como prioridade.
Ao contrário, espera-se que haja ampliação do crédito via bancos públicos.
A concentração de mercado bancário (ou, pelo menos, uma desaceleração do surgimento de novos concorrentes) aliada ao aumento dos juros favorece a manutenção do oligopólio bancário que temos hoje.
7.2) Investimentos estrangeiros
Mantidas essas premissas, o Brasil deve atrair capital especulativo, que apostará nos juros. Esse capital entrará por meio da bolsa de valores.
O investimento estrangeiro direto, aquele destinado a atividades produtivas, não tem uma tendência clara. Possivelmente o Brasil atrairá investidores grandes, que topem participar de projetos coordenados pelo governo, tais como grandes usinas, estradas, etc.
Cenário similar, talvez, à onda de investimentos chineses que houve durante os governos antigos do PT.
Não é possível prever, ainda, o comportamento do investimento estrangeiro privado.
