maio, 2019 - Adler Martins

31/05/2019

Acordo de troca de informações tributárias entre Brasil e Suíça entra em vigor no Brasil

Hoje, com a publicação do Decreto 9.814 de 2019 (link aqui), o acordo de troca de informações tributárias com a Suíça entrou em vigor para o Brasil. Isso quer dizer que agora a Receita Federal pode cumprir o acordo, pois ele passa a ter força de lei interna. Este ainda não é o acordo para evitar a dupla tributação. O acordo tributário é muito esperado, mas ainda aguarda aprovação do congresso. Este acordo é mais para permitir a investigação de crimes tributários e para apertar a fiscalização sobre investimentos na Suíça,… Leia mais

23/05/2019

OMC começa a discutir regras internacionais para comércio eletrônico

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Fone: Agência Brasil – Acessado em: 23-05-2019 A Organização Mundial do Comércio (OMC) iniciou nesta semana uma rodada de negociações para debater acordos relacionados ao comércio eletrônico. O Brasil participa dos debates. O tema já vem sendo tratado há pelo menos duas décadas na organização, mas agora as nações querem avaliar a necessidade de acordos para lidar com os novos desafios de uma economia cada vez mais digitalizada. Entre os temas em debate estão regras para trocas de dados entre empresas e prestadores de serviço de países diferentes, a tributação de serviços e bens transacionados entre distintas nações e formas de assegurar os direitos do consumidor em situações como na compra de bens e serviços em países distintos do seu. A OMC já tinha um programa de trabalho sobre o tópico. Na reunião ministerial de Buenos Aires, em dezembro de 2017, foi definido o início de “discussões exploratórias” sobre o assunto. Durante o Fórum… Leia mais

23/05/2019

Jurisdições com potencial risco ao sistema financeiro

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Fonte: CVM – Acessado em: 23-05-2019 Ofício Circular da CVM orienta sobre comunicado publicado pelo GAFI-FATF As Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 20/5/2019, o Ofício Circular CVM/SMI/SIN 02/19. O documento informa sobre os comunicados publicados pelo GAFI/FATF (Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo) que foram traduzidos no site do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) a respeito dos países e das jurisdições que, de acordo com o organismo, possuem deficiências estratégicas na prevenção deste tipo de crime. Acesse abaixo as divulgações no site do COAF: http://fazenda.gov.br/assuntos/prevencao-lavagem-dinheiro/alertas-pld-ft/comunicado-do-gafi-de-fevereiro-de-2019 (link para site externo)… Leia mais

22/05/2019

Estrangeiro pode ser o único dono de empresa de mineração?

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Segue uma conversa interessante com um leitor do blog (todos os detalhes privados foram suprimidos ou alterados). Bom dia! Gostaria de saber se um estrangeiro pode ser único sócio de uma empresa de mineração, para exploração de quartzito. A empresa seria registrada como Eireli Abraço. Caro leitor, Obrigado por escrever. Inicialmente, sim. Mas a empresa não pode explorar jazidas em áreas de fronteira. A empresa também terá restrições para comprar imóveis (área de superfície). E, finalmente, o administrador da empresa precisará morar no Brasil (não poderá ser o investidor estrangeiro, a menos que ele se mude para o Brasil com um visto de investidor). Por favor me dê mais detalhes, para que eu possa… Leia mais

15/05/2019

Seria possível importar serviços pagando menos tributos? Acordo de compartilhamento de custos (“cost sharing agreement”) e a posição da Receita Federal

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Saiu uma solução de consulta da Receita que renova o entendimento sobre os acordos de compartilhamento de custos. Os acordos de compartilhamento de custos, ou cost sharing agreement, têm sido defendidos como maneiras mais baratas de importar serviços e softwares fornecidos pela matriz de uma multinacional. A teoria é que a centralização de despesas na matriz não equivale à importação de serviços prestados por uma empresa estrangeira, mas simplesmente ao diferimento de uma despesa que seria feita localmente. Portanto, por não tratar de uma verdadeira importação, a remessa de dinheiro da controlada brasileira para a matriz estrangeira também não seria um pagamento, mas um reembolso de despesas, ou uma indenização. Na prática, defende-se que essa remessa de dinheiro não deveria ser tributada pelo imposto de renda retido na fonte, à alíquota de 15%. A Receita tem combatido esse entendimento, à maneira dela. Qual seja: emitindo várias opiniões confusas… Leia mais

14/05/2019

Banco Central divulga requisitos fundamentais para a implementação do Open Banking

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Fonte: BC – Acessado em: 14-05-2019 O Banco Central (BC) divulgou as principais diretrizes para o funcionamento do Open Banking(Sistema Financeiro Aberto) no Brasil. Ao longo do segundo semestre, serão colocadas em consulta pública as propostas de regulamentação. O BC espera que o modelo seja implementado a partir do segundo semestre de 2020. O Open Banking parte do princípio de que os dados bancários pertencem aos clientes e não às instituições financeiras. Dessa forma, a partir da autorização de cada correntista, as instituições financeiras passam a compartilhar dados, produtos e serviços com outras instituições, por meio de abertura e integração de plataformas e infraestruturas de sistemas de informação, de forma segura, ágil e conveniente. Será possível, por exemplo, que um cliente acesse e movimente suas contas bancárias a partir de diferentes plataformas e não apenas pelo aplicativo ou site do banco. “Nosso objetivo é aumentar a… Leia mais

09/05/2019

Novo acordo de livre comércio poderá reunir três gigantes: Japão, China e Coreia do Sul

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Fonte: Comex do Brasil – Acessado em: 09-05-2019 Brasília -Autoridades de Japão, da China e Coreia do Sul têm se reunido para debater um acordo de livre comércio. No centro do agenda estão regras para proteger direitos de propriedade intelectual. Autoridades japonesas esperam obter concessões da China sobre a questão, que se tornou um ponto controverso nas negociações entre Pequim e Washington. Os negociadores estão focados também nas regras de comércio eletrônico e comércio exterior, incluindo tarifas sobre produtos agropecuários. As negociações trilaterais estão entrando em sua 15ª rodada. Entretanto, pouco progresso foi feito desde o início, em 2013. (*) Agência Brasil com informações da NHK (emissora pública de televisão do… Leia mais

09/05/2019

Projeto “Brazil Brexit Watch” traz informações estratégicas para apoiar exportador nacional

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Por Ana Cristina Dib – Fonte: Comex do Brasil – Acessado em: 09-05-2019 Brasília – As empresas brasileiras que têm o Reino Unido no radar de exportação contam agora com mais um instrumento de apoio: o projeto “Brazil Brexit Watch”, desenvolvido pela Embaixada do Brasil em Londres, pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e pela Câmara de Comércio do Brasil na Grã-Bretanha. A ideia é reunir uma gama de informações para apoiar os exportadores brasileiros com monitoramento constante de mudanças decorrentes do Brexit em aspectos tarifários, como novo regime tarifário a ser adotado pelo Governo britânico em caso de saída do Reino Unido da União Europeia sem um acordo (“no-deal”), aspectos logísticos, exigências alfandegárias e regulamentos. No documento é possível encontrar desde informações mais básicas sobre o Brexit e seus possíveis impactos gerais até dados que vão apoiar uma mudança na… Leia mais

05/05/2019

Porque não gosto muito dos trustes no planejamento sucessório

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Confusão patrimonial com o truste A Receita Federal não reconhece o truste como entidade separada (especialmente no contexto do RERCT). Em consequência, temos: Aplicações financeiras em nome do truste podem ser tributadas como rendimento da pessoa física que reside no Brasil (27,5%); Os lucros distribuídos pelas offshore para o truste podem ser considerados como entregues diretamente aos beneficiários do truste (tributação de 27,5%); A variação cambial sobre valores mantidos em conta ou aplicação financeira podem, dependendo do caso, gerar tributação sobre ganho de capital relativo à valorização de moeda estrangeira (alíquota inicial de 15%) A situação patrimonial do truste deve ser declarada anualmente para a Receita e Banco Central. Implica falta de privacidade quanto ao patrimônio; A situação patrimonial do truste deve ser declarada anualmente para a Receita. Isso terá impactos em futura sucessão por morte (base de cálculo para o… Leia mais

Adler Martins – Advocacia

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